Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana (LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, Art. 3°, inciso VI – uso alternativo do solo)

Áreas que sofreram ação antrópica e que estão que estejam com vegetação nativa em estado de regeneração ininterrupta, sem atividade para uso alternativo do solo há mais de 5 (cinco) anos; (Decreto Nº 1031 DE 02/06/2017, Art. 2º, inciso XIII)

Processo de sucessão ecológica que visa reestabelecer a vegetação anteriormente eliminada, por meio da ação do banco de plântulas, de sementes e da fauna; (LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, Art. 2º, inciso XVI)

Art. 1º Vegetação primária: vegetação caracterizada como de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies.
Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração: vegetação resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial de vegetação
Nota Técnica nº 001/2018/CGMA/SRMA/SEMA-MT. Página 6 de 34
primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes de vegetação primária.
(Resolução CONAMA 30, de 07 /12/1994, Arts. 1º e 2º)

De acordo com o Decreto Nº 1.031, de 02 junho de 2017, Art. N° 48, parágrafo único.
“Não será considerada área consolidada aquela que tenha sofrido apenas degradação florestal por queimada ou exploração florestal eventual, conforme classificação utilizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE. ”
As pastagens nativas são... Saiba mais

Área que após o impacto natural ou antrópico ainda mantém capacidade de regeneração natural, que pode ser diferente da sua condição original (DECRETO Nº 1.031, DE 02 DE JUNHO DE 2017, Art. 2º, inciso V)

Toda área convertida para uso do solo, sem nenhuma exploração, há pelo menos 36 meses e que não seja destinada ao regime de pousio. (DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, Art. 1º, inciso VII)

Áreas de vegetação nativa em processo de regeneração ininterrupta por mais de 10 anos, identificada por imagem de satélite. (Decreto Nº 1031 DE 02/06/2017, Art. 2º, inciso XX)

A Lei nº 12.651, Art. 3º, inciso XXIV entende por pousio a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Ressalta-se a importância de não confundir pousio com área abandonada, que segundo o inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, define área abandonada como o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;

É o estágio extremo do desmatamento, em que o padrão observado representa a retirada completa da vegetação original. O solo pode estar coberto por restos de madeira morta ou por vegetação rasteira. Como a contribuição da resposta do solo é mais intensa, os polígonos de alerta apresentam pixels em tons de marrom, vermelho e rosa claro. (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE). Ou seja, a ocupação para uso alternativo do solo ocorre quando há supressão da vegetação nativa e a substituição desta vegetação e formações sucessoras por outras coberturas do solo.

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Área que após o impacto natural ou antrópico ainda mantém capacidade de regeneração natural, que pode ser diferente da sua condição original (DECRETO Nº 1.031, DE 02 DE JUNHO DE 2017, Art. 2º, inciso V)

Restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição origina. (LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, Art. 2º, inciso XV);

Área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração (Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, Art. 2º, inciso IV).

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A Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, implementou o conceito de “área rural consolidada” que é definida, conforme Art. 3º, inciso IV, como a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, adotou o mesmo conceito que a Lei Federal Nº 12.651.
De acordo com o Decreto 1.031, de 02 junho de 2017, para fins de análise das áreas consolidada serão adotados os seguintes critérios:
“Art. 48. Para a validação das áreas consolidadas apresentadas na inscrição do CAR será avaliado se as mesmas foram antropizadas antes de 22 de julho de 2008 e se continuam sendo utilizadas, ressalvado o regime de pousio. ”... Saiba mais